Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 39, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI), e outros Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, consulta sobre a legalidade, conformidade jurídica, economicidade, eficiência e efetividade na implementação do Programa Piauí Saúde Digital pelo Governo do Estado do Piauí, mediante a utilização de recursos federais provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS. Esses recursos foram utilizados para a contração da empresa Integra Saúde Digital (contrato nº 340/2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI), com o objetivo de disponibilizar plataforma digital para promover a telemedicina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 08/07/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 16/07/2025 - REQUERIMENTO RETIRADO
- Identificação:
- REQ 39/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, consulta sobre a legalidade, conformidade jurídica, economicidade, eficiência e efetividade na implementação do Programa Piauí Saúde Digital pelo Governo do Estado do Piauí, mediante a utilização de recursos federais provenientes de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS. Esses recursos foram utilizados para a contração da empresa Integra Saúde Digital (contrato nº 340/2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI), com o objetivo de disponibilizar plataforma digital para promover a telemedicina.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), CONSULTA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LEGALIDADE, EFICIENCIA, PROGRAMA, SAUDE PUBLICA, ESTADO DO PIAUI (PI), TELEMEDICINA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, GOVERNO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- 16/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO RETIRADO
- Ação:
- Requerimento retirado em definitivo pelo autor.
- 14/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/07/2025.
- 08/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 12:48.