Projeto de Lei n° 3287, de 2025

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV

Ementa: Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.

O que é
A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários para estações satelitais de pequeno porte. Esses benefícios incluem a redução de taxas de fiscalização e contribuições para radiodifusão pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica.
O que diz o autor
A proposta busca ampliar o acesso à internet em regiões com pouca cobertura, promovendo inclusão digital. A desoneração ajuda a tornar viável o uso da tecnologia satelital para conectar populações isoladas. Estudos indicam que a medida gerou mais receita do que custos e duplicou o número de estações ativas. A prorrogação até 2030 garantiria a continuidade desses avanços.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-11 às 03:50
Identificação:
PL 3287/2025
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional incidentes sobre estações satelitais de pequeno porte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2025 Publicado no DSF Páginas 322-327 - DSF nº 109
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, BENEFICIO FISCAL, TAXA, FISCALIZAÇÃO, RADIODIFUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO
08/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3287/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 322-327 - DSF nº 109
PL 3287/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2025 17:16