Requerimento n° 541, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Natureza: Informações
Ementa: Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Daniella Ribeiro
- Último local:
- 09/07/2025 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
- Último estado:
- 27/08/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- RQS 541/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer informações à Senhora Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, sobre a elaboração, a implementação e os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras administrativas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e que determinou somar os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como os advindos do Bolsa Família, para efeitos de contagem da renda mensal bruta das famílias que necessitam do BPC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 541/2025. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 541/2025. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 377-382 - DSF nº 109 | Autuado o Requerimento nº 541/2025. O requerimento vai à publicação. |
- Despacho:
- 08/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, ESCLARECIMENTOS, ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DEFINIÇÃO, RENDA MENSAL, RENDA BRUTA, FAMILIA, HIPOTESE, EXCLUSÃO, CALCULO, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, TRANSFERENCIA, RENDA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, POBREZA, EXTREMA POBREZA, REQUISITOS, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, BENEFICIARIO, NECESSIDADE, IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, DEFICIENCIA, DESISTENCIA, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, NOTIFICAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, CESSAÇÃO, RECURSO
- 27/08/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
- 09/07/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 541/2025. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 377-382 - DSF nº 109
- RQS 541/2025
- Avulso inicial da matéria