Projeto de Lei n° 3299, de 2025

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas

Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.

O que é
A proposta estabelece que as placas em obras públicas devem informar a origem e o valor dos recursos usados, incluindo o número de emendas parlamentares, se houver. Além disso, exige que essas informações sejam divulgadas em locais de fácil acesso e na internet.
O que diz o autor
A proposta aumenta a transparência sobre o uso de verbas públicas em obras, facilitando o controle social. Cidadãos poderão acompanhar de forma clara de onde vem o dinheiro usado nas construções. A medida respeita o princípio da impessoalidade ao não permitir propaganda de nomes de parlamentares, mas permite identificar a emenda por número.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-10 às 05:16
Identificação:
PL 3299/2025
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3299/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3299/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2025 Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 109
Autuado o Projeto de Lei nº 3299/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PUBLICIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, VALORES, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INDICAÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR
08/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3299/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 109
PL 3299/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2025 17:18