Projeto de Lei n° 6020, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dra. Alessandra Haber (MDB/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6020/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
O que é
O projeto altera a Lei Maria da Penha para definir que, mesmo se houver consentimento da vítima, o agressor que se aproximar dela estará cometendo crime de descumprimento da medida protetiva.
O que diz o autor
A medida reforça a proteção às mulheres em situação de violência, eliminando brechas legais e impedindo que o agressor alegue que a vítima aceitou sua reaproximação. Isso fortalece a efetividade das medidas protetivas e protege a vítima de pressões ou manipulações que possam colocá-la novamente em risco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 23/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6020/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6020, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 6020, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1174-1179 - DSF nº 30 | Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-228 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Bruno Bonetti (encerrado em 20/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, VIOLAÇÃO, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, APROXIMAÇÃO, AGRESSOR, HIPOTESE, CONSENTIMENTO, VITIMA
- 23/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Bruno Bonetti por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 1174-1179 - DSF nº 30
- P.S 26/2026 - CDH
- 13/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
- 10/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bruno Bonetti com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-228 - DSF nº 14
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 110
- PL 6020/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 10:50
