Projeto de Lei n° 6020, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dra. Alessandra Haber (MDB/PA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6020/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
A medida reforça a proteção às mulheres em situação de violência, eliminando brechas legais e impedindo que o agressor alegue que a vítima aceitou sua reaproximação. Isso fortalece a efetividade das medidas protetivas e protege a vítima de pressões ou manipulações que possam colocá-la novamente em risco.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 09/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6020/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, VIOLAÇÃO, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, APROXIMAÇÃO, AGRESSOR, HIPOTESE, CONSENTIMENTO, VITIMA
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 110
- PL 6020/2023
- Avulso inicial da matéria