Projeto de Lei n° 3330, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Ementa: Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
O que é
A proposta permite que o proprietário de um veículo automotor renuncie à propriedade do bem em favor do Estado. A renúncia deve ser feita de forma digital e irreversível, e o veículo deve ser entregue em locais definidos pelo poder público estadual. Com isso, o antigo proprietário fica desobrigado de pagar débitos futuros relacionados ao veículo.
O que diz o autor
A medida facilita a entrega de veículos velhos ou abandonados e evita que pessoas acumulem dívidas impagáveis com taxas de pátios e diárias de veículos apreendidos. Também ajuda o Estado a dar destinação adequada a esses carros e desburocratiza o processo para quem não deseja mais manter o veículo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3330/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3330/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3330/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 232-235 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3330/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSIBILIDADE, RENUNCIA, PROPRIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), FORMA, ENTREGA, PODER PUBLICO, AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITOS, FUTURO
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CCJ.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 09/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3330/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 232-235 - DSF nº 110
- PL 3330/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 14:06