Projeto de Lei n° 769, de 2024
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 769/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.253 de 05/11/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
O que é
A proposta cria novas funções comissionadas e cargos efetivos para a carreira de Técnico Judiciário na área administrativa, especificamente para o cargo de Agente da Polícia Judicial, no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço na segurança e no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, com a criação de novos cargos.
- Melhoria na eficiência administrativa e operacional do tribunal, ao aumentar o número de profissionais qualificados.
- Potencial aumento na capacidade de resposta a demandas judiciais e administrativas, beneficiando o funcionamento do sistema judiciário.
- Reforço na segurança e no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, com a criação de novos cargos.
- Melhoria na eficiência administrativa e operacional do tribunal, ao aumentar o número de profissionais qualificados.
- Potencial aumento na capacidade de resposta a demandas judiciais e administrativas, beneficiando o funcionamento do sistema judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.253 de 05/11/2025
- Último local:
- 11/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 769/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PL 769 de 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 144/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 144/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 782/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 769/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 782, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 246/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 769/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1008, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1008/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 769/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1008, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1009/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 769/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1009, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 769/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1008, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1903/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1664/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 769, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1094/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 769 de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.094, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.664, de 2025, na origem, resti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 178 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 185-186 - DSF nº 177 | Recebido o Requerimento nº 782, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 112 | Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 769, de 2024, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Omar Aziz (encerrado em 21/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 24/10/2025 - 06/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/11/2025 09:52) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO PUBLICO, TECNICO JUDICIARIO, AGENTE DE POLICIA, QUADRO DE PESSOAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/10/2025 - - (Apreciado)
- Em 15/10/2025 - - (Não Apreciado)
- Em 08/10/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 12/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.094, de 12/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.664, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 769, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.253 de 5 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1094/2025
- 10/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.664, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 769, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15253 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/11/2025.
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1009, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1009/2025
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1008, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 246, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:16.
- MPSF 246/2025
- OFSF 1008/2025
- Autógrafo - PL 769/2024
- 21/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025)
Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 178
- P.S 144/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Omar Aziz.
- Relatório Legislativo
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 782, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 185-186 - DSF nº 177
- RQS 782/2025
- 17/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/10/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
Designado Relator de Plenário o Senador Omar Aziz.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 112
- PL 769/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 14:06
