Projeto de Lei n° 3361, de 2025
Autoria: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7108/2017
Assunto: Política Social > Saúde > Saneamento Básico, Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.
- Incentivo a projetos que utilizem fontes alternativas de água, como a dessalinização, o que pode ajudar a enfrentar a escassez de água.
- Maior flexibilidade para prédios utilizarem diferentes fontes de água, desde que sigam as leis ambientais e sanitárias.
- Estímulo ao desenvolvimento de tecnologias e projetos que promovam o uso sustentável dos recursos hídricos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Dueire
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3361/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3361/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3361/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 112 | Autuado o Projeto de Lei nº 3361/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Fernando Dueire
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, FONTE, INSTALAÇÃO HIDRAULICA, ABASTECIMENTO DE AGUA, DIRETRIZ, POLITICA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, SANEAMENTO BASICO, INCENTIVO, PROJETO, REUTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, REMOÇÃO, SAL, AGUA, MAR
- 17/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS e posteriormente à CMA.
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3361/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 112
- PL 3361/2025
- Avulso inicial da matéria