Projeto de Lei n° 3420, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.
O que é
A proposta altera a legislação trabalhista para permitir que empregados tenham direito a três dias consecutivos de ausência remunerada quando acolherem uma criança ou adolescente em sua família.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior incentivo para que famílias participem de programas de acolhimento familiar, contribuindo para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
- Redução dos custos do Estado com acolhimento institucional, já que mais crianças poderão ser acolhidas por famílias.
- Melhoria na adaptação das crianças e adolescentes ao novo ambiente familiar, pois as famílias terão mais tempo para se dedicar a eles nos primeiros dias de acolhimento.
- Maior incentivo para que famílias participem de programas de acolhimento familiar, contribuindo para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
- Redução dos custos do Estado com acolhimento institucional, já que mais crianças poderão ser acolhidas por famílias.
- Melhoria na adaptação das crianças e adolescentes ao novo ambiente familiar, pois as famílias terão mais tempo para se dedicar a eles nos primeiros dias de acolhimento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 26/02/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 15/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3420/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ausência remunerada de 3 (três) dias consecutivos ao empregado em razão de acolhimento familiar de criança ou adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3420/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3420/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 16/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 1188-1192 - DSF nº 114 | Autuado o Projeto de Lei nº 3420/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ACRESCIMO, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, AUSENCIA, EMPREGADO, ACOLHIMENTO FAMILIAR, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 15/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026.
Último dia: 03/03/2026.
- 24/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3420/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1188-1192 - DSF nº 114
- PL 3420/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2026 13:26