Projeto de Lei n° 3510, de 2025

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O que é
A proposta altera a forma de remuneração dos depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a à remuneração das cadernetas de poupança. Isso significa que os depósitos do FGTS passarão a render de acordo com a taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os trabalhadores terão uma remuneração mais justa para os seus depósitos no FGTS, corrigindo uma situação de perda financeira.
- O patrimônio do FGTS poderá suportar essa mudança sem comprometer sua solidez e equilíbrio econômico-financeiro.
- A política monetária poderá se tornar mais eficiente, permitindo ao Banco Central controlar a inflação com menores custos em termos de taxas de juros.
- A proposta não afetará os contratos já celebrados pelo FGTS, mantendo as condições previamente acordadas.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/03/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
16/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-07-24 às 06:29

Identificação:
PL 3510/2025
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
Data:
16/07/2025
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos depósitos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3510/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3510/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2026 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 22
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/07/2025 Publicado no DSF Páginas 624-628 - DSF nº 115
Autuado o Projeto de Lei nº 3510/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
06/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
09/03/2026 - 13/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, REGULAMENTAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA
16/03/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
06/03/2026
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2026 a 13/03/2026. Perante a CAE.
06/03/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 22
16/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3510/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 624-628 - DSF nº 115
PL 3510/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2026 09:59