Projeto de Lei n° 3543, de 2025
Autoria: Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9348/2017
Assunto: Política Social > Proteção Social > Idosos, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/07/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 09/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3543/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3543/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3543/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 14/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3543, de 2025, que Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 62/2026 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei n° 3543, de 2025, que Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3543, de 2025, que Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 107/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3543, de 2025, que Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 13.812, de 16 de março de 2019, para estabelecer a obrigatoriedade de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, de adolescente, de pessoa idosa e de pessoa com deficiência, denominado Alerta Pri.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 411-421 - DSF nº 105 | Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 353-359 - DSF nº 61 | Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CCT, à CDH e à CSP. |
| 18/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 45-51 - DSF nº 116 | Autuado o Projeto de Lei nº 3543/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 06/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/05/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 08/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, NOTIFICAÇÃO, POPULAÇÃO, HIPOTESE, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 09/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CSP, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 411-421 - DSF nº 105
- P.S 107/2026 - CDH
- 03/07/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
- 22/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 08/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.
- 06/05/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 353-359 - DSF nº 61
- P.S 62/2026 - CCT
- 30/04/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.
- 14/04/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do senador Izalci Lucas o relatório com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2026
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT, à CDH e à CSP.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 17/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3543/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 45-51 - DSF nº 116
- PL 3543/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 11:04
