Projeto de Lei n° 1872, de 2025
Autoria: Ministério Público da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1872/2025
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
O que é
A proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O fundo tem como objetivo apoiar financeiramente ações que fortaleçam a cidadania e melhorem a atuação do Ministério Público da União.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade do Ministério Público da União de realizar suas funções, com mais recursos para treinamento e desenvolvimento de seus membros.
- Fortalecimento das ações de cidadania, com mais apoio a iniciativas que promovam a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos.
- Aumento da eficiência e eficácia do Ministério Público da União, resultando em melhor atendimento à população e maior proteção dos direitos fundamentais.
- Melhoria na capacidade do Ministério Público da União de realizar suas funções, com mais recursos para treinamento e desenvolvimento de seus membros.
- Fortalecimento das ações de cidadania, com mais apoio a iniciativas que promovam a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos.
- Aumento da eficiência e eficácia do Ministério Público da União, resultando em melhor atendimento à população e maior proteção dos direitos fundamentais.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Weverton
- Senador Weverton
- Último local:
- 15/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/12/2025 - AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1872/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1872/2025 - Conta FMPU no BB
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 941/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 146 | A matéria vai à Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 117 | Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 15/12/2025 | Único |
- Despacho:
- 09/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, REFORÇO, CIDADANIA, APERFEIÇOAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO CURADOR, CONSELHO GESTOR, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMPETENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BENS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - -
- Matérias relacionadas:
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno).
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 941/2025
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
- 11/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 146
- 18/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 117
- PL 1872/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2025 17:57
