Projeto de Lei n° 1872, de 2025
Autoria: Ministério Público da União
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1872/2025
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
O que é
A proposta cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O fundo tem como objetivo apoiar financeiramente ações que fortaleçam a cidadania e melhorem a atuação do Ministério Público da União.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na capacidade do Ministério Público da União de realizar suas funções, com mais recursos para treinamento e desenvolvimento de seus membros.
- Fortalecimento das ações de cidadania, com mais apoio a iniciativas que promovam a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos.
- Aumento da eficiência e eficácia do Ministério Público da União, resultando em melhor atendimento à população e maior proteção dos direitos fundamentais.
- Melhoria na capacidade do Ministério Público da União de realizar suas funções, com mais recursos para treinamento e desenvolvimento de seus membros.
- Fortalecimento das ações de cidadania, com mais apoio a iniciativas que promovam a participação social e a defesa dos direitos dos cidadãos.
- Aumento da eficiência e eficácia do Ministério Público da União, resultando em melhor atendimento à população e maior proteção dos direitos fundamentais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 18/08/2026 a 08/09/2026
- Último local:
- 12/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/08/2026 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1872/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1872/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Pl 1872 de 2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 126/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Aprovado o RQS nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1872/2025 - Conta FMPU no BB
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 941/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.872/2025, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 3/2026 - Gabinete do Senador Sargento Reginauro
- Autor:
- Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PL 1872/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1035/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1872, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 178/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1872, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1036/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1872, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1036, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 84 | A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, declara prejudicada a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei n° 1.872, de 2025. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 217 | Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) |
| 16/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 216 | Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 10/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 146 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 117 | Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 15/12/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 11/08/2026 - Designação de relator de plenário)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 08/06/2026 - Redespacho)
- Senador Weverton (encerrado em 11/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 18/08/2026 - 08/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, REFORÇO, CIDADANIA, APERFEIÇOAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO CURADOR, CONSELHO GESTOR, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, COMPETENCIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BENS
- Matérias relacionadas:
- 18/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1036, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1036/2026
- 18/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 18/08/2026 às 07:30:49, Ofício SF nº 1035, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 178, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/08/2026 às 07:30:49.
- OFSF 1035/2026
- MPSF 178/2026
- Autógrafo - PL 1872/2025
- 12/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026)
Aprovado o RQS nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer, com voto contrário do Senador Sargento Reginauro.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 126/2026 - PLEN
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
- 10/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 10/08/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/08/2026.
- 09/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao relator, Senador Weverton.
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, declara prejudicada a Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei n° 1.872, de 2025.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 84
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Retirado de pauta.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) - Publicado no DSF Páginas 111 - DSF nº 217
- Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 217
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Publicado no DSF Páginas 238-239 - DSF nº 217
- EMENDA 1 PLEN - PL 1872/2025
- Avulso de emendas
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno).
- 15/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 320-321 - DSF nº 216
- RQS 941/2025
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, considerando que constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 16/12/2025.
- 11/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 146
- 18/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1872/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 22-29 - DSF nº 117
- PL 1872/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2026 14:54
