Projeto de Lei n° 1282, de 2024
Autoria: Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1282/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.236 de 16/10/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
O que é
A proposta altera regras relacionadas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, que visam apoiar agricultores familiares em regiões afetadas por eventos climáticos adversos, como seca ou excesso de chuvas. A proposta permite a inclusão de agricultores de outras regiões, define despesas do fundo e estabelece critérios para o pagamento do benefício.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior abrangência do Fundo Garantia-Safra, permitindo que agricultores de regiões fora da área original também sejam beneficiados.
- Melhoria na gestão e operacionalização do fundo, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definindo normas.
- Ajuste no valor e na forma de pagamento do benefício, considerando a disponibilidade orçamentária e situações de emergência, como pandemias.
- Incentivo a projetos que aumentem a capacidade produtiva e enfrentem mudanças climáticas, beneficiando agricultores familiares.
- Maior abrangência do Fundo Garantia-Safra, permitindo que agricultores de regiões fora da área original também sejam beneficiados.
- Melhoria na gestão e operacionalização do fundo, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definindo normas.
- Ajuste no valor e na forma de pagamento do benefício, considerando a disponibilidade orçamentária e situações de emergência, como pandemias.
- Incentivo a projetos que aumentem a capacidade produtiva e enfrentem mudanças climáticas, beneficiando agricultores familiares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.236 de 16/10/2025
- Último local:
- 23/10/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1282/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1282, de 2024, que Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2025 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 1282, de 2024, que Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Augusta Brito. Aprovado, ainda, o Requerimento 35/2025-CRA, de iniciativa da Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei n° 1282, de 2024, que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra."
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 127/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 127/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nos termos do artigo 336 combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PL 1282/2024, que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra”.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Apresentada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 35/2025 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nos termos do artigo 336 combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a apresentação de minuta de Requerimento de urgência, perante o Plenário do Senado Federal, para o PL 1282/2024, que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra”.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:35. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Req 35/2025-CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 229/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.282, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 929/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1282/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 930/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1282/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1532/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1282, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1801/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1006/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1282, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.006, de 20/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.532, de 2025, na origem, resti... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 177 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.532, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 157 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 148 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Augusta Brito. Aprovado, ainda, o Requerimento 35/2025-CRA, de iniciativa da Senadora Augusta Brito, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. |
| 19/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 130 | A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE. |
| 02/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 118 | Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/09/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 23/09/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/10/2025 - 17/10/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/10/2025 09:08) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, Fundo Garantia-Safra, Benefício Garantia-Safra, VINCULAÇÃO, GESTÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), OBJETIVO, CONTINUIDADE, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, EVENTO, CLIMA, DESPESA, PROJETO, REGIÃO SEMI ARIDA, BENEFICIARIO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ESTABELECIMENTO, MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/09/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 23/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2025 às 16h45
- 21/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.006, de 20/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.532, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1006/2025
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.532, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 129-130 - DSF nº 177
- 17/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15236 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/10/2025.
- 02/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 930 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- 02/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 02/10/2025 às 17:32:57.
- MPSF 229/2025
- OFSF 929/2025
- Autógrafo - PL 1282/2024
- 24/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025)
Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 157
- Publicado no DSF Páginas 55-57 - DSF nº 157
- P.S 127/2025 - PLEN
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Augusta Brito.
- 23/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 11/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Augusta Brito.
Aprovado, ainda, o Requerimento 35/2025-CRA, de iniciativa da Senadora Augusta Brito, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 336-342 - DSF nº 148
- P.S 17/2025 - CRA
- 10/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:35.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Req 35/2025-CRA. - REQ 35/2025 - CRA
- 10/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Apresentada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.
- Requerimento
- 10/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
- 05/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/09/2025.
- 04/09/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/08/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 130
- 21/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-22 - DSF nº 118
- PL 1282/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 15:05
