Projeto de Lei n° 3625, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ), e outros Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.
- Redução da infiltração do crime organizado em setores econômicos, como combustíveis e energia.
- Aumento da segurança pública ao coibir práticas ilegais que afetam infraestruturas essenciais.
- Melhoria no funcionamento do mercado e na arrecadação de tributos, ao combater o comércio ilegal.
- Fortalecimento das penas para líderes e membros de organizações criminosas, dificultando sua atuação.
- Ajustes no sistema de progressão de regime e internação de adolescentes envolvidos em crimes graves, visando maior controle e segurança.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/11/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 27/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3625/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3625/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3625/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198 | A matéria será encaminhada à CSP e, posteriormente, à CCJ, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno. Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. |
| 02/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-42 - DSF nº 118 | Autuado o Projeto de Lei nº 3625/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/11/2025 - 26/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRITERIOS, REGIME PENITENCIARIO, INICIO, CUMPRIMENTO, REINCIDENCIA, CONDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PERDA, PRODUTO, CRIME, DESTINAÇÃO, BENS, PENA, CONSTRANGIMENTO, ILEGALIDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, SEQUESTRO, CARCERE PRIVADO, FURTO, ROUBO, FRAUDE, COMERCIO, PETROLEO, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONTROLE, TERRITORIO, FALSIDADE, NOTIFICAÇÃO, COAÇÃO, PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CUSTODIA, SIGILO, INQUERITO, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, CRITERIOS, PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GESTÃO, TRABALHO, PRESO, DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PERCENTAGEM, CUMPRIMENTO, PENA, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, CONDENAÇÃO, CRIME HEDIONDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, REINCIDENCIA, MONITORAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO, LIDER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISOLAMENTO, MAPEAMENTO, EQUIPARAÇÃO, MILICIA, DEFINIÇÃO, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, DESVIO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, DEFINIÇÃO, CRIME, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSPORTE, OCULTAÇÃO, DEPOSITO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, IDADE, PRAZO MAXIMO, INTERNAMENTO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAPEAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PENA, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, INDUSTRIA, PETROLEO, COMBUSTIVEL
- 27/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CSP.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria será encaminhada à CSP e, posteriormente, à CCJ, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
Poderá receber emendas perante a primeira comissão indicada no despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno.
Prazo: de 18 a 26 de novembro de 2025. - Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 198
- 21/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3625/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-42 - DSF nº 118
- PL 3625/2025
- Avulso inicial da matéria