Projeto de Lei n° 3671, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
O que é
A proposta altera as penas para crimes contra a dignidade sexual, aumentando a severidade das punições. Ela também define novas circunstâncias que podem aumentar as penas, como crimes cometidos em transporte público ou por pessoas em posição de autoridade sobre a vítima.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para mulheres contra assédio e violência sexual, especialmente em transportes públicos ou por aplicativo.
- Reforço na confiança das vítimas na Justiça, ao aumentar a punição para agressores.
- Reconhecimento de novas formas de vulnerabilidade, garantindo proteção a pessoas que não conseguem resistir ou consentir livremente.
- Alinhamento da legislação com compromissos nacionais e internacionais de combate à violência de gênero, promovendo uma sociedade mais segura e justa.
- Maior proteção para mulheres contra assédio e violência sexual, especialmente em transportes públicos ou por aplicativo.
- Reforço na confiança das vítimas na Justiça, ao aumentar a punição para agressores.
- Reconhecimento de novas formas de vulnerabilidade, garantindo proteção a pessoas que não conseguem resistir ou consentir livremente.
- Alinhamento da legislação com compromissos nacionais e internacionais de combate à violência de gênero, promovendo uma sociedade mais segura e justa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3671/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 31/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-62 - DSF nº 118 | Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, TIPICIDADE, CRIME, AUMENTO, PENA, FIXAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ESTUPRO, FRAUDE, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ASSEDIO SEXUAL, ESTUPRO DE VULNERAVEL
- 31/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3671/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-62 - DSF nº 118
- PL 3671/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2025 11:20