Projeto de Lei n° 3846, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.
O que é
A proposta estabelece a isenção de taxas para aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil. Isso inclui pousos, decolagens e uso de infraestrutura, mesmo em locais sob concessão pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Evitar cobranças indevidas por parte de concessionárias de infraestrutura, garantindo que aeronaves em missões oficiais possam operar sem custos adicionais.
- Assegurar que operações de segurança, saúde e defesa civil não sejam interrompidas por questões financeiras, promovendo a continuidade dos serviços essenciais.
- Fortalecer a função social das concessões públicas, priorizando o interesse coletivo em situações de emergência e calamidade.
- Evitar cobranças indevidas por parte de concessionárias de infraestrutura, garantindo que aeronaves em missões oficiais possam operar sem custos adicionais.
- Assegurar que operações de segurança, saúde e defesa civil não sejam interrompidas por questões financeiras, promovendo a continuidade dos serviços essenciais.
- Fortalecer a função social das concessões públicas, priorizando o interesse coletivo em situações de emergência e calamidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/10/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3846/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária por aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184 | O Projeto vai à CSP e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 12/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 124 | Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/10/2025 - 05/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, TARIFAS, CONCESSIONARIA, HIPOTESE, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, AEROPORTO, TRANSPORTE AEREO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE PUBLICA, DEFESA CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 06/11/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CSP.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Projeto vai à CSP e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184
- 11/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
- PL 3846/2025
Última atualização de dados legislativos: 12/12/2025 09:59