Projeto de Lei n° 3907, de 2025
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3907/2025
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso gratuito à vacina em toda a rede pública de saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação da proteção da população contra doenças causadas pelo HPV, a redução de casos de câncer e verrugas genitais e a diminuição dos custos do SUS com tratamentos de alta complexidade relacionados ao vírus. Segundo a justificativa, a medida também pode contribuir para aumentar a cobertura vacinal no país e aproximar o Brasil das metas internacionais de controle e eliminação do câncer de colo do útero.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 28/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3907/2025
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3907/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3907/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3907/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 451, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3907, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3907, de 2025, da Senadora Dra. Eudócia, que Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica deliberação terminativa.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão da vacina nonavalente contra o HPV, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 451/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3907, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 451, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 79 | Encerrou-se em 27 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.907, de 2025. Não foi apresentado recurso. O projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 73 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3907, de 2025, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF). Anexado o texto final do substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 19/2026-CAS, que comunica a decisão da comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 286-287 - DSF nº 73 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.907, de 2025. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 286-287 - DSF nº 73 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa. |
| 21/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 73 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3907, de 2025, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF). Anexado o texto final do substitutivo à matéria. Anexado o Ofício nº 19/2026-CAS, que comunica a decisão da comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 287-294 - DSF nº 125 | Autuado o Projeto de Lei nº 3907/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 3907/2025 | Senadora Ana Paula Lobato (PSB/) | 20/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 15/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 20/05/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2025 - 22/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2026 - 27/05/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, VACINA, AUMENTO, ABRANGENCIA, PROTEÇÃO, VIRUS, PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), CALENDARIO, IMUNIZAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 451, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 451/2026
- Autógrafo - PL 3907/2025
- 28/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.907, de 2025.
Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 79
- 27/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 286-287 - DSF nº 73
- 20/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.907, de 2025.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 286-287 - DSF nº 73
- 20/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relatora “ad hoc” a senadora Damares Alves, em substituição à Senadora Ana Paula Lobato. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3907, de 2025, e o adota definitivamente, em turno suplementar (art. 284 do RISF).
Anexado o texto final do substitutivo à matéria.
Anexado o Ofício nº 19/2026-CAS, que comunica a decisão da comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 287 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 73
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- P.S 37/2026 - CAS
- 15/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2026.
- 13/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/05/2026.
- 05/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 23ª reunião da Comissão.
- 30/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2026.
- 26/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 23/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/09/2025.
Último dia: 22/09/2025.
- 15/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2025 a 22/09/2025. Perante a CAS.
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151
- 12/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3907/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-294 - DSF nº 125
- PL 3907/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/07/2026 15:50
