Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 18, de 2025
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Natureza: Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/08/2025 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 02/09/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Identificação:
- REQ 18/2025 - CSP
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos acerca de fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works, sob autoria do jornalista Michael Shellenberger: o Senhor Eduardo Tagliaferro, ex-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o Senhor Marco Antônio Martins Vargas, juiz auxiliar no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes; e o Senhor Airton Vieira, juiz instrutor no gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o requerimento, com o voto contrário da Senadora Ana Paula Lobato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório de Atividades
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 11/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Informativo aos desdobramentos da 24ª Reunião Extraordinária da CSP - 02/09/2025
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório preliminar acerca dos fatos e documentos revelados durante audiência pública realizada na 24ª reunião, extraordinária, da CSP, realizada em 2/9/2025. Conforme deliberado na reunião citada,... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Segurança Pública (CSP), CONVITE, JUIZ DE DIREITO, AUXILIAR, GABINETE, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ALEXANDRE DE MORAES, ASSESSOR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ESCLARECIMENTOS, FATO, RELATORIO, INVESTIGAÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, PRISÃO, PARTICIPANTE, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO
- 16/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a Comissão deliberou, de forma unânime, por acolher a recomendação da Advocacia do Senado Federal, por meio do Parecer nº 655/2025 – NASSEM/ADVOSF, no sentido de oficiar entidades que detenham interesse legítimo na defesa dos afetados pela documentação, comunicando-as da existência do material, sua natureza e demais fatos apurados na Comissão, sem o envio do material, para que tomem as medidas judiciais cabíveis à sua obtenção. A Comissão deliberou, também, por unanimidade, no sentido de conceder acesso aos senadores membros interessados da atual composição, mediante assinatura de termo de confidencialidade e responsabilidade, a fim de resguardar a segurança das informações pessoais ou classificadas em qualquer grau de sigilo e materiais de acesso restrito.
- 12/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Conforme deliberação da Comissão em 02/09/2025, foram encaminhados, na presente data, a diversas autoridades, ofícios com o Relatório Preliminar acerca dos fatos e documentos revelados durante audiência pública realizada na 24ª reunião. Foram enviados, também, ofícios ao Embaixador da Itália no Brasil e ao Governador de São Paulo, para solicitar a adoção de medidas protetivas ao senhor Eduardo Tagliaferro e a sua família, respectivamente.
- 11/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório preliminar acerca dos fatos e documentos revelados durante audiência pública realizada na 24ª reunião, extraordinária, da CSP, realizada em 2/9/2025. Conforme deliberado na reunião citada, o relatório será encaminhado aos(às) Presidentes do STF, TSE, CNJ, CNMP e OAB.
- Relatório de Atividades
- 02/09/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 02/09/2025, em atendimento aos REQ 4/2025 - CSP e REQ 18/2025 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13873&codcol=2429
- 27/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2025 - CSP e REQ 18/2025 - CSP prevista para a 24ª reunião, agendada para 02/09/2025, às 11h.
- 26/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o requerimento, com o voto contrário da Senadora Ana Paula Lobato.
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/08/2025.
- 12/08/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Convite a cidadão ou autoridade não arrolada no art. 50, caput da Constituição Federal) na Comissão nesta data às 11:44.
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 14:05