Projeto de Lei n° 3980, de 2025
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer exames diagnósticos especializados de forma integral e prioritária para identificar precocemente o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso inclui exames como BERA, ressonância magnética e eletroencefalograma, além de avaliações clínicas multiprofissionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso a exames especializados para pessoas com suspeita de TEA, especialmente crianças e adolescentes.
- Redução das barreiras financeiras e de acesso a diagnósticos precoces, que são essenciais para o desenvolvimento e inclusão social de pessoas com TEA.
- Fortalecimento dos princípios de equidade, integralidade e universalidade do SUS, promovendo uma política pública mais inclusiva para a população neurodivergente.
- Melhoria no acesso a exames especializados para pessoas com suspeita de TEA, especialmente crianças e adolescentes.
- Redução das barreiras financeiras e de acesso a diagnósticos precoces, que são essenciais para o desenvolvimento e inclusão social de pessoas com TEA.
- Fortalecimento dos princípios de equidade, integralidade e universalidade do SUS, promovendo uma política pública mais inclusiva para a população neurodivergente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 18/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3980/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3980/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3980/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3980, de 2025, do Senador Flávio Bolsonaro, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3980, de 2025, do Senador Flávio Bolsonaro, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e prioritária, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames diagnósticos especializados para identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5259-5266 - DSF nº 91 | Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. |
| 29/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184 | O Projeto vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 302-306 - DSF nº 126 | Autuado o Projeto de Lei nº 3980/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 17/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/10/2025 - 05/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, INTEGRALIDADE, ATENDIMENTO, EXAME MEDICO, DIAGNOSTICO, AUTISMO
- 18/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
- 17/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 5259-5266 - DSF nº 91
- P.S 87/2026 - CDH
- 12/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
- 20/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 06/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/10/2025
Último dia: 05/11/2025
- 28/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CDH.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Projeto vai à CDH e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184
- 13/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3980/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 302-306 - DSF nº 126
- PL 3980/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2026 19:35
