Projeto de Lei n° 3992, de 2025
Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O que é
A proposta estabelece que as instituições financeiras e outras autorizadas pelo Banco Central devem informar pessoas físicas e jurídicas sobre valores que precisam ser devolvidos. Isso inclui saldos de contas encerradas, tarifas cobradas indevidamente e outros valores esquecidos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que cidadãos sejam informados sobre valores esquecidos, evitando prejuízos financeiros e emocionais.
- Facilitar a devolução de recursos aos seus legítimos proprietários, promovendo justiça financeira.
- Fortalecer a cidadania ao assegurar que as pessoas tenham acesso a informações sobre seus direitos financeiros.
- Aumentar a transparência e a confiança nas instituições financeiras, incentivando a devolução de cerca de R$ 9 bilhões ainda não reclamados.
- Garantir que cidadãos sejam informados sobre valores esquecidos, evitando prejuízos financeiros e emocionais.
- Facilitar a devolução de recursos aos seus legítimos proprietários, promovendo justiça financeira.
- Fortalecer a cidadania ao assegurar que as pessoas tenham acesso a informações sobre seus direitos financeiros.
- Aumentar a transparência e a confiança nas instituições financeiras, incentivando a devolução de cerca de R$ 9 bilhões ainda não reclamados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 15/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3992/2025
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação às pessoas físicas e jurídicas de informações relativas a valores a serem devolvidos pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai às CTFC e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 128 | Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÕES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFORMAÇÕES, DEVOLUÇÃO, VALOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), RESGATE, SISTEMA, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, TITULAR, ATIVO FINANCEIRO, PUBLICAÇÃO, SITE, ATENDIMENTO, CENTRAL TELEFONICA
- 15/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 05/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 05/09/2025 a 11/09/2025.
- 04/09/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CTFC.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai às CTFC e CAE, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 14/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3992/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 128
- PL 3992/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 13:55
