Projeto de Lei n° 1707, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1707/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.391 de 15/04/2026
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O que é
A proposta estabelece medidas excepcionais para enfrentar os impactos de estados de calamidade pública nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Ela permite a criação de parcerias emergenciais, a alteração de planos de trabalho e a simplificação da prestação de contas, visando uma resposta mais ágil e eficaz em situações de emergência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para a administração pública e organizações da sociedade civil ajustarem suas parcerias durante calamidades.
- Agilidade na implementação de ações emergenciais, sem a necessidade de processos burocráticos demorados.
- Garantia de que os recursos sejam utilizados de forma eficiente para mitigar os impactos de calamidades.
- Facilidade para as organizações da sociedade civil na prestação de contas, focando nos resultados e impactos sociais das ações realizadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.391 de 15/04/2026
- Último local:
- 23/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1707/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1707/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1707, de 2025, que Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1707, de 2025, que Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 45/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6. Aprovado o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Vinculação temporal das medidas excepcionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Condicionamento da suspensão de débitos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Parâmetros objetivos na prestação de contas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Regularidade fiscal com prazo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Transparência ativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 1707/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1707/2025 - Motivação da dispensa de chamamento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1707/2025, que “dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1448/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cancelamento da urgência, pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 165/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 37/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1707, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 166/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 166, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 306/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026..
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 329/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 301/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1707, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2026, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 52 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 52 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6. Aprovado o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 94-101 - DSF nº 35 | Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1111 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1111 - DSF nº 30 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1100-1110 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 168 | Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto. A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 229-243 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 131 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 19/8/2025 Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025 Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 3 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 4 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 1707/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 25/03/2026 | Único | Rejeitada - SF-PLEN - 25/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2025
- Despachos:
- 19/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 18/03/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 25/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 20/08/2025 - 03/10/2025: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2025 - 26/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/03/2026 - 16/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/04/2026 08:53) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, MEDIDA DE EMERGENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PLANO DE TRABALHO
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 306, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.707, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 301/2026
- 22/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 306, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 21 - DSF nº 52
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15391 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 15/04/2026.
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 166, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 166/2026
- 31/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 31/03/2026 às 09:30:33, Ofício SF nº 165, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 37, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 31/03/2026 às 09:30:33.
- OFSF 165/2026
- MPSF 37/2026
- Autógrafo - PL 1707/2025
- 26/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado
- Minuta
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6.
Aprovado o Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 6.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 102-103 - DSF nº 35
- P.S 45/2026 - PLEN
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 6, do Senador Carlos Viana.
- Publicado no DSF Páginas 94-101 - DSF nº 35
- EMENDA 1 PLEN - PL 1707/2025
- EMENDA 2 PLEN - PL 1707/2025
- EMENDA 3 PLEN - PL 1707/2025
- EMENDA 4 PLEN - PL 1707/2025
- EMENDA 5 PLEN - PL 1707/2025
- EMENDA 6 PLEN - PL 1707/2025
- Avulso de emendas
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1111 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 5, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 1111 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 1100-1110 - DSF nº 30
- P.S 8/2026 - CCJ
- REQ 5/2026 - CCJ
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 12/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto.
A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário. - Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 168
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.
- Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 168
- MSG 1448/2025 - Presidência da República
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025, nos termos do inciso VIII do art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria em regime de urgência constitucional, sobrestando a pauta a partir de 04/10/2025).
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em razão do final do prazo constitucional (45º dia).
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas.
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF.
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a CCJ.
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 03/10/2025.
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 19/8/2025
Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025
Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025) - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 131
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-243 - DSF nº 131
- PL 1707/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 18:12
