Projeto de Lei n° 1707, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1707/2025
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O que é
A proposta estabelece medidas excepcionais para enfrentar os impactos de estados de calamidade pública nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Ela permite a criação de parcerias emergenciais, a alteração de planos de trabalho e a simplificação da prestação de contas, visando uma resposta mais ágil e eficaz em situações de emergência.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para a administração pública e organizações da sociedade civil ajustarem suas parcerias durante calamidades.
- Agilidade na implementação de ações emergenciais, sem a necessidade de processos burocráticos demorados.
- Garantia de que os recursos sejam utilizados de forma eficiente para mitigar os impactos de calamidades.
- Facilidade para as organizações da sociedade civil na prestação de contas, focando nos resultados e impactos sociais das ações realizadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 07/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/12/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1707/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 1707/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1448/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Cancelamento da urgência, pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, para o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto. A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 229-243 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 131 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 19/8/2025 Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025 Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025 Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025) |
- Data de Leitura:
- 19/08/2025
- Despachos:
- 19/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 07/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 20/08/2025 - 03/10/2025: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2025 - 26/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, MEDIDA DE EMERGENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PLANO DE TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/10/2025 - - (Não Apreciado)
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 28/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 12/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto.
A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário. - Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 168
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.
- MSG 1448/2025 - Presidência da República
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025, nos termos do inciso VIII do art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria em regime de urgência constitucional, sobrestando a pauta a partir de 04/10/2025).
- 07/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em razão do final do prazo constitucional (45º dia).
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas.
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF.
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a CCJ.
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 03/10/2025.
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 19/8/2025
Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025
Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025) - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 131
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-243 - DSF nº 131
- PL 1707/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 11:08
