Projeto de Lei n° 4067, de 2025

Autoria: Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 582/2015

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.

O que é
A proposta estabelece medidas para prevenir, acolher, proteger e responsabilizar casos de assédio sexual no ambiente militar. Ela também altera a legislação existente para incluir o crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta define termos e procedimentos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.
O que diz o autor
A proposta traz segurança jurídica e institucional no combate ao assédio sexual nas Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros. Garante proteção efetiva às vítimas, evitando revitimização e impunidade. Promove mudança cultural nas instituições militares, reforçando valores de respeito e disciplina. A tipificação do assédio no Código Penal Militar fecha lacunas legais e assegura responsabilização mais clara. Por fim, cria instrumentos de prevenção e fiscalização permanentes, fortalecendo a confiança dos militares e da sociedade nessas instituições.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 19:21
Identificação:
PL 4067/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2025
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4067/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4067/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2025 Publicado no DSF Páginas 248-262 - DSF nº 131
Autuado o Projeto de Lei nº 4067/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, RESPONSABILIDADE, ASSEDIO SEXUAL, AMBITO, CORPORAÇÃO MILITAR, FUNÇÃO MILITAR, DEFINIÇÃO, DIREITOS, MEDIDA PROTETIVA, URGENCIA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, ACRESCIMO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, FIXAÇÃO, PENA, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
19/08/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4067/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 248-262 - DSF nº 131
PL 4067/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 12:46