Projeto de Lei n° 3163, de 2023
Autoria: Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3163/2023
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.
O que é
A proposta altera a legislação para permitir que as organizações esportivas realizem votações de forma não presencial, utilizando um sistema de recolhimento de votos que seja imune a fraudes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança e confiabilidade nos processos eleitorais das organizações esportivas, garantindo que os votos sejam coletados de maneira segura e sem fraudes.
- Facilidade para que mais pessoas participem das votações, já que não precisarão estar fisicamente presentes, o que pode aumentar a participação e a representatividade nas decisões das organizações esportivas.
- Maior segurança e confiabilidade nos processos eleitorais das organizações esportivas, garantindo que os votos sejam coletados de maneira segura e sem fraudes.
- Facilidade para que mais pessoas participem das votações, já que não precisarão estar fisicamente presentes, o que pode aumentar a participação e a representatividade nas decisões das organizações esportivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/05/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 14/05/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3163/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3163/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3163/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 24/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 3163, de 2023, que Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2026 - CEsp
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 3163, de 2023, que Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para assegurar votação não presencial no sistema de recolhimento de votos imune à fraude garantido nos processos eleitorais das organizações esportivas.
- Local:
- Comissão de Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023. A matéria vai ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Esporte
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CEsp
- Local:
- Comissão de Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 61 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 61 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/05/2026 a 13/05/2026. Perante a Mesa. |
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 360-365 - DSF nº 61 | Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023. A matéria vai ao Plenário. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CEsp. |
| 20/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 131 | Autuado o Projeto de Lei nº 3163/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 06/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/05/2026 - 13/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESPORTE, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, VOTAÇÃO, DISTANCIA, ELEIÇÕES, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, GARANTIA, PREVENÇÃO, FRAUDE
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.163, de 2023.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/05/2026 a 13/05/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 61
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 61
- 06/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 06/05/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
A matéria vai ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 360-365 - DSF nº 61
- P.S 5/2026 - CEsp
- 30/04/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 06/05/2026.
- 24/04/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Leila Barros (art. 129 do RISF).
- 25/02/2026
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
Aguardando designação de relator.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp.
- Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14
- 19/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3163/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 214-217 - DSF nº 131
- PL 3163/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2026 09:36
