Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 93, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), e outros Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Natureza: Informações
Ementa: Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Presidência (art. 41 do RISF)
- Último local:
- 10/07/2026 - Comissão Diretora do Senado Federal (Núcleo de Apoio à Mesa e de Atendimento a Parlamentares)
- Último estado:
- 10/07/2026 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Identificação:
- REQ 93/2025 - CDH
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Maria Evaristo dos Santos, informações sobre a efetivação de ações programáticas previstas para o Eixo Orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.307, de 21 de dezembro de 2009.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- REQ. 93/2025
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação com emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão ad referendum da Comissão Diretora.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 598/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania o Requerimento de Informação n° 93, de 2025 - CDH.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 598, de 2026, à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 4452/2026 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Autor:
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ 93/2025 - CDH.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 4452/2026/GM.MDHC/MDHC, de 9 de julho de 2026, do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 84 | A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001. As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 442-443 PUB Requerimento de apoiamento - DSF nº 137 | O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 418-421 PUB Requerimento de apoiamento - DSF nº 137 | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:16. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 08/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/06/2026 - 09/07/2026: Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos (Art. 50, § 2º, da CF/88; e art. 216, § 1º do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, EFETIVAÇÃO, AÇÃO PROGRAMATICA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação Ofício do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania n° 4452, de 9 de julho de 2026, em resposta ao Requerimento n° 93, de 2025, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
As informações foram encaminhadas aos requerentes e anexadas na tramitação do requerimento.
- 10/07/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 4452/2026/GM.MDHC/MDHC, de 9 de julho de 2026, do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, contendo informações ao Requerente.
- OF. 4452/2026 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 598, de 2026, à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 93, de 2025, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
- OFSF 598/2026
- 08/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica que foi deferido, “ad referendum” da Comissão Diretora, o presente requerimento, nos termos do art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001.
As informações serão solicitadas ao Ministério requerido. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 84
- 08/06/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 03/06/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
- Decisão ou Despacho
- 08/06/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 03/03/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação com emendas.
- Relatório Legislativo
- 08/10/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 27/08/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O presente requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 442-443 PUB Requerimento de apoiamento - DSF nº 137
- 27/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento.
À SLSF. - REQ 93/2025 - CDH
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.
- 22/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 15:16.
- Publicado no DSF Páginas 418-421 PUB Requerimento de apoiamento - DSF nº 137
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 19:00