Projeto de Lei n° 2133, de 2023
Autoria: Deputado Federal Dr. Daniel Soranz (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2133/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.266 de 21/11/2025
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
O que é
A proposta estabelece o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública. O Sicx é uma plataforma de comércio eletrônico que visa facilitar e agilizar essas contratações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e rapidez nas compras públicas de bens e serviços comuns, devido ao uso de uma plataforma eletrônica.
- Padronização dos processos de compra, o que pode resultar em economia de recursos e maior transparência.
- Fornecedores terão regras claras para participar do sistema, o que pode aumentar a competitividade e a qualidade dos produtos e serviços ofertados.
- Órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos poderão utilizar o Sicx, ampliando o alcance da plataforma.
- Maior eficiência e rapidez nas compras públicas de bens e serviços comuns, devido ao uso de uma plataforma eletrônica.
- Padronização dos processos de compra, o que pode resultar em economia de recursos e maior transparência.
- Fornecedores terão regras claras para participar do sistema, o que pode aumentar a competitividade e a qualidade dos produtos e serviços ofertados.
- Órgãos públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos poderão utilizar o Sicx, ampliando o alcance da plataforma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.266 de 21/11/2025
- Último local:
- 26/11/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 24/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2133/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 17/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer CAE PL 2133_2023_Sistema de Compras Expressas (Sicx)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Farias, apresenta relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 58/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer CAE PL 2133_2023_Sistema de Compras Expressas (Sicx)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Plenário PL 2133/2023 - Sistema de Compras Expressas (Sicx)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 153/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Ple... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 113/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2133/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2133, de 2023, que Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 259/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2133, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1057/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2133, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1058/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2133, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1058 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2133/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1748/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2133, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2036/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1203/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2133, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1203, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.748, de 2025, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado, o projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 185 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado, o projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1160-1167 - DSF nº 179 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF. |
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143 | O Projeto vai à CAE e à CCJ. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 282-287 - DSF nº 136 | Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 29/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/11/2025 - 24/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/11/2025 11:08) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CREDENCIAMENTO, CADASTRO, FORNECEDOR, AMBITO, SISTEMA, COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO, PADRONIZAÇÃO, BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/11/2025 às 14h55
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1203, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.748, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.133, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1203/2025
- 25/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.748, de 2025, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.133, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 24/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15266 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/11/2025.
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1058 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1058/2025
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1057, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 259, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:10:09.
- MPSF 259/2025
- OFSF 1057/2025
- Autógrafo - PL 2133/2023
- 29/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2025, da CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Fernando Farias, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado, o projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 185
- Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 185
- P.S 153/2025 - PLEN
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Farias.
- Relatório Legislativo
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/10/2025.
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Farias.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 133, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, em razão da inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 29/10/2025.
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:25.
- 22/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 1160-1167 - DSF nº 179
- REQ 113/2025 - CAE
- P.S 58/2025 - CAE
- 17/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2025.
- 17/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Farias, apresenta relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 05/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Projeto vai à CAE e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 143
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2133/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 282-287 - DSF nº 136
- PL 2133/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2025 14:35
