Projeto de Lei n° 4223, de 2025
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.
O que é
A proposta exige atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, também no recreio. Prevê profissionais capacitados para mediar interações de estudantes com deficiência em momentos informais. Objetiva prevenir isolamento, promover pertencimento e favorecer a saúde mental. Aplica-se também às escolas privadas, vedada cobrança adicional.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior integração e interação saudável entre todos os estudantes, independentemente de suas diferenças.
- Redução do isolamento social e do bullying, especialmente entre estudantes com deficiência ou de grupos minoritários.
- Promoção de um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor, que valoriza a diversidade e a convivência harmoniosa.
- Incentivo para que as escolas utilizem os períodos de recreação como oportunidades para reforçar a inclusão e a socialização ativa.
- Maior integração e interação saudável entre todos os estudantes, independentemente de suas diferenças.
- Redução do isolamento social e do bullying, especialmente entre estudantes com deficiência ou de grupos minoritários.
- Promoção de um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor, que valoriza a diversidade e a convivência harmoniosa.
- Incentivo para que as escolas utilizem os períodos de recreação como oportunidades para reforçar a inclusão e a socialização ativa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 19/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 17/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4223/2025
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para prever a promoção de atividades pedagógicas inclusivas no ambiente escolar, com atenção dirigida também aos períodos de recreação, nos termos especificados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CDH e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 410-415 - DSF nº 136 | Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 12/11/2025 - Redistribuição)
- Senadora Mara Gabrilli
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PROMOÇÃO, ATIVIDADE, PEDAGOGIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENÇÃO, PERIODO, LAZER, RELACIONAMENTO, ESTUDANTE, REFORÇO, SAUDE MENTAL
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
- 17/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 12/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 17/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 07/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025
Último dia: 25/09/2025
- 18/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CDH.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4223/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 410-415 - DSF nº 136
- Avulso inicial da matéria
- PL 4223/2025
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2025 14:38