Projeto de Lei n° 4224, de 2025
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.
O que é
A proposta altera o Programa Nacional de Imunizações para incluir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante. Ela garante que viajantes internacionais residentes no Brasil recebam vacinas gratuitamente e tenham acesso a aconselhamento vacinal individualizado, atendimento especializado, recomendações de saúde conforme cenários internacionais e orientações sobre certificados de vacinação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior acesso a vacinas e informações de saúde para viajantes internacionais, promovendo a saúde preventiva.
- Melhoria na adesão às estratégias de imunização, especialmente em grupos como crianças, adolescentes, gestantes e idosos.
- Fortalecimento da cultura de imunização no Brasil, contribuindo para a proteção coletiva e redução de riscos sanitários transnacionais.
- Integração das ações com o Sistema Único de Saúde (SUS) e valorização de iniciativas educativas proativas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 21/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4224/2025
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir medidas de incentivo e conscientização sobre a saúde do viajante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 416-420 - DSF nº 136 | Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), GARANTIA, ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, FORNECIMENTO, IMUNIZAÇÃO, VACINA, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, BRASIL, HIPOTESE, VIAGEM, DESTINO, PAIS ESTRANGEIRO
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- 26/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/09/2025.
Último dia: 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAS.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 26/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4224/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 416-420 - DSF nº 136
- PL 4224/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 14:05