Projeto de Lei n° 4245, de 2025
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
- Maior clareza e uniformidade na realização de audiências de custódia, independentemente do tipo de prisão.
- Adoção de critérios objetivos para o juiz decidir sobre a manutenção da prisão, o que pode aumentar a segurança pública.
- Alinhamento do Código de Processo Penal com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais.
- Prevenção de situações em que agressores sejam soltos sem avaliação judicial adequada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4245/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CUSTODIA, INDEPENDENCIA, ESPECIE, PRISÃO, CRITERIOS, GARANTIA, ORDEM PUBLICA, INQUERITO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, REINCIDENCIA, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 137
- PL 4245/2025
- Avulso inicial da matéria