Projeto de Lei n° 4245, de 2025
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
O que é
A proposta altera as regras do Código de Processo Penal para que a audiência de custódia (momento em que a pessoa presa é apresentada a um juiz) ocorra em qualquer tipo de prisão. O juiz deve considerar, para garantir a ordem pública, se há investigações ou processos em andamento, se a pessoa é reincidente e se o crime envolveu violência ou grave ameaça.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e uniformidade na realização de audiências de custódia, independentemente do tipo de prisão.
- Adoção de critérios objetivos para o juiz decidir sobre a manutenção da prisão, o que pode aumentar a segurança pública.
- Alinhamento do Código de Processo Penal com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais.
- Prevenção de situações em que agressores sejam soltos sem avaliação judicial adequada.
- Maior clareza e uniformidade na realização de audiências de custódia, independentemente do tipo de prisão.
- Adoção de critérios objetivos para o juiz decidir sobre a manutenção da prisão, o que pode aumentar a segurança pública.
- Alinhamento do Código de Processo Penal com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais.
- Prevenção de situações em que agressores sejam soltos sem avaliação judicial adequada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 16/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4245/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 22 | A seguinte matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 09/03/2026 - 13/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CUSTODIA, INDEPENDENCIA, ESPECIE, PRISÃO, CRITERIOS, GARANTIA, ORDEM PUBLICA, INQUERITO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO PENAL, REINCIDENCIA, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE
- 16/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2026 a 13/03/2026. Perante a CSP.
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 22
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4245/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 323-327 - DSF nº 137
- PL 4245/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2026 09:59