Projeto de Lei n° 4247, de 2025
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de uma distorção na legislação que atualmente exclui pessoas com visão monocular do benefício fiscal.
- Reafirmação de um direito já reconhecido por lei, evitando interpretações restritivas e indevidas.
- Aumento da segurança jurídica e redução da necessidade de ações judiciais para garantir esse direito.
- Maior acesso de pessoas com visão monocular às políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4247/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 332-335 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PESSOA COM DEFICIENCIA, VISÃO
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4247/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 332-335 - DSF nº 137
- PL 4247/2025
- Avulso inicial da matéria