Projeto de Lei n° 4249, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 06/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4249/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4249/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4249/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 137 | Autuado o Projeto de Lei nº 4249/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, DIGNIDADE, INTEGRIDADE, DIREITO DE IMAGEM, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INTERNET, COMBATE, EXPOSIÇÃO, EXPLORAÇÃO, DANOS, DEVER LEGAL, PLATAFORMA, MIDIA SOCIAL, PROVEDOR, PREVENÇÃO, MONITORAMENTO, COMPARTILHAMENTO, CONTEUDO, REMOÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONTEUDO, DIVULGAÇÃO, INTERNET. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVEDOR, APLICAÇÃO, INTERNET, DISPONIBILIDADE, CONTEUDO, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ADULTIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, AUSENCIA, REMOÇÃO, RECEBIMENTO, NOTIFICAÇÃO
- 06/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 04/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2026
Último dia: 03/03/2026
- 24/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CDH.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 196-206 - DSF nº 14
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4249/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 336-343 - DSF nº 137
- PL 4249/2025
- Avulso inicial da matéria