Projeto de Lei n° 5773, de 2019
Autoria: Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5773/2019
Assunto: Política Social > Previdência Social, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.
- Correção de um limbo jurídico previdenciário, onde empregadores e empregados enfrentam dificuldades com decisões do INSS sobre auxílio-doença.
- Garantia de que o laudo pericial contenha informações suficientes para permitir contestação, assegurando o direito ao contraditório.
- Redução de conflitos entre a avaliação do INSS e a dos médicos do trabalho das empresas, evitando que empregados fiquem sem salário ou benefício.
- Maior segurança jurídica para empregadores, que poderão recorrer de decisões do INSS que considerem injustas, evitando prejuízos financeiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 28/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5773/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conteúdo do laudo técnico emitido por perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possibilitar ao empregador apresentar recursos às Juntas de Recursos e ao Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como pleitear judicialmente a concessão ou a reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-59 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EMISSÃO, LAUDO TECNICO, EXAME, PERITO, MEDICO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), POSSIBILIDADE, EMPREGADOR, APRESENTAÇÃO, RECURSO, JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (JRPS), CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS), HIPOTESE, DISCORDANCIA, AVALIAÇÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, AUXILIO DOENÇA, REATIVAÇÃO, AUXILIO, INCAPACIDADE, PRAZO DETERMINADO, EMPREGADO
- Observações:
- LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5773/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 53-59 - DSF nº 138
- PL 5773/2019
- Avulso inicial da matéria