Projeto de Lei n° 5049, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5049/2023
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.
- Incentivo para que mais empresas adotem práticas inclusivas para pessoas com endometriose e seus familiares.
- Maior visibilidade e apoio para pessoas que convivem com a endometriose, promovendo seus direitos e inclusão no mercado de trabalho.
- As empresas que obtiverem o selo poderão ter vantagens em processos de licitação, o que pode estimular a adoção de políticas inclusivas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5049/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir entre os critérios de desempate na licitação a obtenção do Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose pelo licitante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5049/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5049/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CCJ e à CAS. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 5049/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SELO, LUTA, DOENÇA CRONICA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ADOÇÃO, POLITICA, AMPLIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PAIS, CONJUGE, MULHER, DIAGNOSTICO, ENDOMETRIOSE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CRITERIOS, DESEMPATE, OBTENÇÃO, SELO, LUTA, ENDOMETRIOSE
- Observações:
- LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 14
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5049/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 124-129 - DSF nº 138
- PL 5049/2023
- Avulso inicial da matéria