Projeto de Lei n° 5528, de 2023
Autoria: Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5528/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
O que é
A proposta permite que beneficiários de auxílio-acidente possam contratar operações de crédito consignado (empréstimos com desconto direto na folha de pagamento). Essa mudança visa incluir esses beneficiários no grupo de pessoas que podem acessar esse tipo de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os beneficiários de auxílio-acidente terão mais facilidade para acessar crédito, o que pode ajudar em suas necessidades financeiras.
- A inclusão desses beneficiários no crédito consignado pode proporcionar melhores condições de pagamento, já que esse tipo de crédito costuma ter juros mais baixos.
- Os beneficiários de auxílio-acidente terão mais facilidade para acessar crédito, o que pode ajudar em suas necessidades financeiras.
- A inclusão desses beneficiários no crédito consignado pode proporcionar melhores condições de pagamento, já que esse tipo de crédito costuma ter juros mais baixos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 03/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5528/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5528/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5528/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 25/11/2025
- Descrição/Ementa
- PL 5528/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- PL 5528/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAS, à CAE e à CTFC. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 5528/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 03/02/2026 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, BENEFICIARIO, AUXILIO-ACIDENTE, LIMITAÇÃO, VALOR, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO
- 03/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 03/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 28/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/12/2025.
- 27/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, para reexame do Relatório.
- 25/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 18/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, à CAE e à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5528/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 139-143 - DSF nº 138
- PL 5528/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2026 14:18