Projeto de Lei n° 385, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 385/2024
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 17/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/11/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 385/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 385/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 385/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 385, de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 385, de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 385/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 67ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 174 | Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação) |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 151 | A matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 385/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 385/2024 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) (Ver outros) | 15/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 15/10/2025 |
- Despacho:
- 15/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 15/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSELHO, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PERDA, FUNÇÃO, MEMBROS, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, DEVER FUNCIONAL
- 24/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 17/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 67ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação)
- Publicado no DSF Páginas 148-154 - DSF nº 174
- P.S 120/2025 - CDH
- 10/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/10/2025.
- 08/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 151
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 385/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 138
- PL 385/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2025 10:48
