Projeto de Lei n° 2979, de 2024
Autoria: Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2979/2024
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, a fim de acrescentar requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito e de regulamentar o exercício da profissão de diretor-geral e de diretor de ensino de centros de formação de condutores.
- Maior profissionalização e padronização na formação de condutores, o que pode melhorar a qualidade do ensino nos centros de formação.
- Clareza nas atribuições e responsabilidades dos diretores-gerais e de ensino, o que pode contribuir para uma gestão mais eficiente e eficaz dos centros de formação de condutores.
- Garantia de continuidade para os profissionais já credenciados, evitando transtornos para aqueles que já atuam na área.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2979/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, a fim de acrescentar requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito e de regulamentar o exercício da profissão de diretor-geral e de diretor de ensino de centros de formação de condutores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 90 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAS. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 184-190 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PRERROGATIVA, DEVERES, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, INSTRUTOR, TRANSITO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CURSOS, FORMAÇÃO, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR
- 17/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 90
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-190 - DSF nº 138
- PL 2979/2024
- Avulso inicial da matéria