Projeto de Lei n° 4299, de 2025
Autoria: Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9566/2018
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.
- Maior proteção à saúde de crianças e adolescentes, ao restringir o acesso a produtos fumígenos.
- Redução do consumo de narguilé entre menores de idade, o que pode diminuir os riscos associados ao uso precoce de tabaco.
- Estabelecimentos comerciais terão que adotar medidas para garantir o cumprimento da nova regra, sob pena de sofrerem sanções legais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/08/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 28/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4299/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VENDA, EQUIPAMENTOS, PRODUTO, FUMO, TABAGISMO, MENOR, FIXAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTA
- Observações:
- LEI MURAD
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 138
- PL 4299/2025
- Avulso inicial da matéria