Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020
Autoria: Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 143/2020
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Os servidores públicos poderão receber valores retroativos de benefícios que foram suspensos durante a pandemia.
- Os governos estaduais e municipais terão a possibilidade de regularizar esses pagamentos, respeitando suas condições orçamentárias.
- A medida pode ajudar a compensar os servidores pelos períodos em que não receberam esses benefícios, desde que haja recursos disponíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/12/2025 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 143/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 723/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDISERTCE/RJ
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- APOIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ANUENIO, TRIENIO, QUINQUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENTE FEDERADO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIODO, MOTIVO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2025 - -
- Matérias relacionadas:
- 08/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 723, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 723, de 205, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 723, de 2025.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 723/2025
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 138
- PLP 143/2020
- Avulso inicial da matéria
