Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020
Autoria: Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 143/2020
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O que é
A proposta permite que os governos estaduais e municipais paguem retroativamente benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio a servidores públicos. Esses pagamentos são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19 e tenha orçamento disponível.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os servidores públicos poderão receber valores retroativos de benefícios que foram suspensos durante a pandemia.
- Os governos estaduais e municipais terão a possibilidade de regularizar esses pagamentos, respeitando suas condições orçamentárias.
- A medida pode ajudar a compensar os servidores pelos períodos em que não receberam esses benefícios, desde que haja recursos disponíveis.
- Os servidores públicos poderão receber valores retroativos de benefícios que foram suspensos durante a pandemia.
- Os governos estaduais e municipais terão a possibilidade de regularizar esses pagamentos, respeitando suas condições orçamentárias.
- A medida pode ajudar a compensar os servidores pelos períodos em que não receberam esses benefícios, desde que haja recursos disponíveis.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/12/2025 a 12/01/2026
- Último local:
- 17/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 10.766 1.195
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-12-29 às 03:13
- Identificação:
- PLP 143/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer do Descongela
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer do Descongela_v2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 189/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 723, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- PARECER pela aprovação do PLP 143-2020 (Descongela)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 204/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 204/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 205/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 143/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 (constante no Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 143/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 (constante no Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 143/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 723/2025
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santo Anastácio - SP
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA QUE INFORME ÀQUELA CASA QUANDO SERÁ APRECIADO E VOTADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) Nº 143/2020 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE 2020, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A",", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA RESSALVAR OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA LEI ."
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERVTCERJ
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA O APOIO PARA APROVAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDISERTCE/RJ
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- APOIO PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lins - SP
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- REQUER VOTOS DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020 PARA PREVER A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES A SERVIDORES PÚBLICOS DE ENTES FEDERATIVOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 323/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:55, Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1328/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:55, Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1329/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.329, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 143/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:55, Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 213 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 723, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 e 2, que apresenta. Adiada a apreciação da presente matéria. |
| 29/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 138 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 143/2020 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 143/2020 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 143/2020 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 16/12/2025 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, nos termos do último parecer de Plenário. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 10/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 10/12/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, ANUENIO, TRIENIO, QUINQUENIO, LICENÇA-PREMIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ENTE FEDERADO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, PERIODO, MOTIVO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 10/12/2025 - - (Adiado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.329, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1329/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:55, Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:55.
- MPSF 323/2025
- OFSF 1328/2025
- Autógrafo - PLP 143/2020
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:28, o Ofício SF nº 1328, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 323, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2020. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 17/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 3, de redação, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 205/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 204/2025 - PLEN
- EMENDA 3 PLEN - PLP 143/2020
- P.S 205/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 723, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 189, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Flávio Arns, favorável ao projeto, com as emendas (de redação) nºs 1 e 2, que apresenta.
Adiada a apreciação da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 213
- P.S 189/2025 - PLEN
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.
- 08/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 723, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 723, de 205, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 723, de 2025.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 723, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 723/2025
- 28/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 143/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 64-68 - DSF nº 138
- PLP 143/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/12/2025 11:34
