Projeto de Lei n° 754, de 2021
Autoria: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 754/2021
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 02/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 754/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 297-302 - DSF nº 141 | Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 754/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 297-302 - DSF nº 141
- PL 754/2021
- Avulso inicial da matéria