Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 394/2024
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 207 de 14/10/2025
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 207 de 14/10/2025
- Último local:
- 02/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/10/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 394/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 394/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024, que Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024, que Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2025 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 394/2024.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSC 482/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022, acompanhado da Exposição de Motivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 235/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 207, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 963/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 207, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 964/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 207, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 965/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 207, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 394, de 2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o REQ nº 29/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 30/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 162 | Encaminhado à publicação o REQ nº 29/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 27/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 116 PUB RETIFICAÇÃO da matéria publicada no DSF nº 141, de 03/09/2024. - DSF nº 161 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025. Discussão, em turno único. |
| 26/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 160 | Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. É aprovada a urgência da matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 152 | A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 141 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 25/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/09/2025 - 23/09/2025: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, OUTORGA, MATRICULA, EXERCICIO PROFISSIONAL, AGRIMENSURA, AGRONOMIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, ENGENHARIA, AMBITO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 235, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 207/25. Recebido no destino em 15/10/2025 às 17:10:39.
Remetido Ofício SF nº 964, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 965, de 14/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 207/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 235/2025
- OFSF 963/2025
- OFSF 964/2025
- OFSF 965/2025
- Autógrafo - PDL 394/2024
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 207 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2025 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 14/10/2025.
- 06/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 164
- 29/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 29/2025-CRE, que solicita urgência para o Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 162
- Publicado no DSF Páginas 208 - DSF nº 162
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.
Discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 116 PUB RETIFICAÇÃO da matéria publicada no DSF nº 141, de 03/09/2024. - DSF nº 161
- 25/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:02.
- 25/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 25/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
É aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 160
- P.S 66/2025 - CRE
- REQ 29/2025 - CRE
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Nelsinho Trad, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 22/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.
- 18/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (art. 129 do RISF).
- 16/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 16/09/2025
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 17/09/2025 a 23/09/2025. Perante a CRE.
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 152
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 394/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 141
- PDL 394/2024
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 21:40
