Projeto de Lei n° 4375, de 2025
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.
- Proteção do Brasil contra sanções secundárias que podem afetar exportações nacionais.
- Fortalecimento da imagem e segurança jurídica do setor energético brasileiro.
- Prevenção de impactos econômicos negativos, como tarifas punitivas que poderiam comprometer exportações e a competitividade do Brasil.
- Redução do risco de classificação de empresas brasileiras como de alto risco, o que poderia aumentar custos de financiamento e seguros.
- Preservação da reputação internacional do Brasil e garantia de segurança jurídica para agentes econômicos nacionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4375/2025
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastrear a origem de petróleo, gás natural e seus derivados importados e implementar mecanismos de conformidade regulatória internacional, para prevenir a imposição de sanções secundárias internacionais, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4375/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4375/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 474-480 - DSF nº 141 | Autuado o Projeto de Lei nº 4375/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, TRANSPARENCIA, ORIGEM, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, IMPLEMENTAÇÃO, INTEGRIDADE, COMERCIO, PREVENÇÃO, BRASIL, SANÇÃO, EXPORTAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, IMPORTADOR, DOCUMENTO, DADOS, PRODUTO IMPORTADO, EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, TRANSPORTADOR, EMPRESA DE TRANSPORTES, SEGURADOR, FIXAÇÃO, PENA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO
- 02/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4375/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 474-480 - DSF nº 141
- PL 4375/2025
- Avulso inicial da matéria