Projeto de Lei n° 4405, de 2025
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.
- Desestímulo para que empresas brasileiras movam seus investimentos para fora do país em resposta a sanções comerciais.
- Empresas que transferirem investimentos para o exterior não poderão contar com incentivos fiscais ou medidas de apoio do governo brasileiro.
- A proposta busca proteger os interesses econômicos do Brasil diante de ações comerciais unilaterais que não seguem as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 03/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 4405/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios tributários e de medidas mitigatórias a pessoas jurídicas que transfiram investimentos, para o exterior, como estratégia de defesa aos efeitos internos, provocados por medidas unilaterais distorcivas de comércio aplicadas ao Brasil por parceiros comerciais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 142 | Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ACESSO, BENEFICIO, Plano Brasil Soberano, PESSOA JURIDICA, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ATIVIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, SANÇÃO, TARIFAS, COMERCIO EXTERIOR
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4405/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 185-187 - DSF nº 142
- Avulso inicial da matéria
- PL 4405/2025