Projeto de Lei n° 4437, de 2025

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito Notarial e Registral

Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.

O que é
O projeto altera o Marco Legal dos Criptoativos para esclarecer que a tokenização de ativos imobiliários (a representação digital de imóveis ou frações de propriedade em forma de tokens) deverá ser regulada por legislação específica. Essa legislação deve seguir princípios como transparência e proteção ao consumidor, além de assegurar a interoperabilidade entre sistemas de registro de imóveis e órgãos supervisores. Também determina que plataformas que negociem esses tokens estejam sujeitas às regras de autorização e supervisão aplicáveis aos prestadores de serviços de ativos virtuais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem evitar conflitos regulatórios entre Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o sistema registral imobiliário, garantindo segurança jurídica ao mercado e estimular inovação tecnológica e dar maior dinamismo ao mercado imobiliário e à economia.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
04/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-08-01 às 06:45
Identificação:
PL 4437/2025
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
04/09/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para tornar indubitável a conformidade entre o Marco Legal dos Criptoativos e a legislação específica sobre tokenização de ativos imobiliários, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4437/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4437/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2025 Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 143
Autuado o Projeto de Lei nº 4437/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, CUSTODIA, ATIVO VIRTUAL, CRIPTOGRAFIA, DIVISÃO, BENS IMOVEIS, REGULAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, TRANSPARENCIA, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, SUPERVISÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, COMPATIBILIDADE, SISTEMA, REGISTRO DE IMOVEIS
04/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4437/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 229-232 - DSF nº 143
PL 4437/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2026 15:33