Projeto de Lei n° 3073, de 2025
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3073/2025
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da proteção a serviços públicos essenciais e bens de alto valor, como veículos e dispositivos eletrônicos.
- Desencorajamento de crimes que envolvem a subtração e receptação de bens valiosos ou essenciais, devido ao aumento das penas.
- Maior segurança para a população e para empresas que dependem de transporte e armazenamento de produtos, como fármacos e combustíveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3073/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e de receptação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, FURTO, BENEFICIO, TERCEIROS, PAGAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE, EMPRESA, ROUBO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSFERENCIA, ESTADOS, RECEPTAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 145
- PL 3073/2025
- Avulso inicial da matéria