Projeto de Lei n° 1482, de 2019
Autoria: Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1482/2019
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1482/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICON
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Propostas legislativas prioritárias e Pacote Anticrime no Setor de Combustíveis do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM,
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FURTO, ROUBO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, FIXAÇÃO, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, RECEBIMENTO, TRANSPORTE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DEPOSITO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM, ILEGALIDADE, PRODUTO, FATO CRIMINOSO
- 25/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CI, à CSP e à CCJ.
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145
- PL 1482/2019
- Avulso inicial da matéria