Projeto de Lei n° 1482, de 2019
Autoria: Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1482/2019
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/09/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1482/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto e de roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis e óleos lubrificantes removidos dos estabelecimentos de produção, de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal; e altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, FURTO, ROUBO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, FIXAÇÃO, PENA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, RECEBIMENTO, TRANSPORTE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, DEPOSITO, INSTALAÇÕES, ARMAZENAGEM, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS, GAS NATURAL, ALCOOL HIDRATADO, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL LIQUIDO, Biocombustível, OLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM, ILEGALIDADE, PRODUTO, FATO CRIMINOSO
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1482/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-59 - DSF nº 145
- PL 1482/2019
- Avulso inicial da matéria