Projeto de Lei n° 1546, de 2024
Autoria: Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1546/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 17/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 12/11/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1546/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1546/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1546/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer - PL 1546/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogerio Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 167/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 167, de 2025-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1546/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1, constante do Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 838/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (PL/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1546/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 11/11/2025, o Requerimento nº 838, de 2025, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Rogério Marinho, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação). Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025) Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Rogério Marinho, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação). Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, a qual apresenta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 149-161 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 1546/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1546/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 12/11/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 12/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL , BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BUSCA, BENEFICIARIO, LESÃO, FRAUDE, RESSARCIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEQUESTRO, BENS, INVESTIGADO, ACUSADO, FRAUDE, DESCONTO, BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL , SINDICATO, BENEFICIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), LIMITAÇÃO, JUROS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA IDOSA, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO NACIONAL, PRIORIDADE, PROJETO, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, LAZER, INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, FRAUDE
- Observações:
- LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/11/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 13/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 12 de novembro de 2025)
Aprovado o Requerimento nº 838, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Rogério Marinho, que é favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (de redação), que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (de redação).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 167, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 92-99 - DSF nº 195
- P.S 166/2025 - PLEN
- P.S 167/2025 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 1546/2024
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogerio Marinho.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rogerio Marinho.
- 12/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 11/11/2025, o Requerimento nº 838, de 2025, do Senador Rogerio Marinho e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 838/2025
- 28/10/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e à CAS.
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1546/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 149-161 - DSF nº 145
- PL 1546/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/11/2025 16:09
