Projeto de Lei n° 4471, de 2025
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
O que é
A proposta autoriza a destinação da cannabis sativa apreendida em operações policiais para a produção de medicamentos, desde que atendidos os padrões de qualidade e os procedimentos técnicos definidos pela autoridade sanitária federal.
O que diz o autor
A medida busca ampliar o acesso a tratamentos à base de cannabis, transformar material atualmente inutilizado em insumo terapêutico, reduzir custos públicos com ações judiciais para fornecimento de medicamentos e incentivar a pesquisa científica, com potenciais ganhos de eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/09/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/09/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4471/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APREENSÃO, DROGA, MACONHA, DESTINAÇÃO, PRINCIPIO ATIVO, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 145
- PL 4471/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2026 14:53