Projeto de Lei n° 4471, de 2025
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Saúde
Ementa: Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
O que é
A proposta autoriza a destinação da cannabis sativa apreendida em operações policiais para a produção de medicamentos, desde que atendidos os padrões de qualidade e os procedimentos técnicos definidos pela autoridade sanitária federal.
O que diz o autor
A medida busca ampliar o acesso a tratamentos à base de cannabis, transformar material atualmente inutilizado em insumo terapêutico, reduzir custos públicos com ações judiciais para fornecimento de medicamentos e incentivar a pesquisa científica, com potenciais ganhos de eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 25/02/2026 a 03/03/2026
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4471/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APREENSÃO, DROGA, MACONHA, DESTINAÇÃO, PRINCIPIO ATIVO, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 24/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CSP.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP, à CCJ e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 08/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 178-183 - DSF nº 145
- PL 4471/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2026 01:32