Projeto de Lei n° 4521, de 2025

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.

O que é
A proposta permite que estudantes com deficiência ou suas famílias contratem profissionais de apoio escolar de sua escolha, desde que a escola concorde e que a família se responsabilize pelos custos. A escola deve integrar o trabalho desse profissional ao seu projeto pedagógico e pode exigir que ele siga as normas internas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a inclusão escolar de estudantes com deficiência, permitindo que eles mantenham vínculos de confiança com profissionais de apoio.
- Oferecer segurança jurídica para famílias que desejam contratar profissionais de apoio, desde que arquem com os custos.
- Promover a cooperação entre escolas e profissionais de apoio escolhidos pelas famílias, garantindo que o trabalho seja alinhado ao projeto pedagógico da instituição.
- A proposta não cria um direito incondicional, pois depende da aceitação e supervisão da escola, além do cumprimento das normas internas por parte do profissional contratado.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/06/2026 - Comissão de Educação e Cultura
Último estado:
18/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-07-24 às 05:48

Identificação:
PL 4521/2025
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
10/09/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
02/12/2025
Descrição/Ementa
CDH - PL 4521.2025 - LBI contratação de profissionais de apoio
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
26/05/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4521, de 2025, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 88/2026 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
17/06/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4521, de 2025, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão apro... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
17/06/2026
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2026 Publicado no DSF Páginas 5267-5272 - DSF nº 91
Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CDH.
29/10/2025 Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184
O Projeto vai à CDH e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/09/2025 Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 148
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2025. O projeto vai à publicação.
Despacho:
28/10/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 17/06/2026 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2025 - 05/11/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMILIA, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, APOIO, ASSISTENCIA ESCOLAR, RESPONSABILIDADE, REMUNERAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PROJETO, PEDAGOGIA
Observações:
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
18/06/2026
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CE, para prosseguimento da tramitação.
17/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CDH.
Publicado no DSF Páginas 5267-5272 - DSF nº 91
P.S 88/2026 - CDH
12/06/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
26/05/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o novo relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Flávio Arns, para reexame da matéria.
18/03/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.
13/03/2026
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.
02/12/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/11/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
06/11/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/10/2025
Último dia: 05/11/2025
28/10/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2025 a 05/11/2025. Perante a CDH.
28/10/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O Projeto vai à CDH e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 52-54 - DSF nº 184
10/09/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4521/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 148
PL 4521/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2026 13:45