Projeto de Lei n° 4526, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
- Facilitar o acesso da população a serviços e espaços públicos, eliminando barreiras criadas pela limitação de formas de pagamento.
- Aumentar a eficiência e a transparência na arrecadação pública, permitindo um controle automatizado das receitas.
- Alinhar a Administração Pública com as tendências de modernização e inclusão financeira, promovendo o uso de meios de pagamento digitais amplamente adotados no país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/07/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 13/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4526/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 148 | Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 03/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/07/2026 - 10/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, INSTITUIÇÕES, GOVERNO FEDERAL, ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, PIX, BENS, SERVIÇO
- 13/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 03/07/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2026 a 10/07/2026. Perante a CAE.
- 03/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 10/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4526/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 349-353 - DSF nº 148
- PL 4526/2025
- Avulso inicial da matéria