Projeto de Lei n° 4552, de 2025
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego, Política Social > Educação
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.
O que é
A proposta proíbe que empresas exijam experiência prévia dos candidatos durante o processo de seleção para estágios.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o acesso de estudantes ao mercado de trabalho, permitindo que consigam estágios sem a necessidade de experiência anterior.
- Evitar que a exigência de experiência prévia se torne um obstáculo para estudantes que buscam qualificação profissional.
- Garantir que o estágio cumpra seu papel educativo, ao invés de ser uma forma de contratação disfarçada de profissionais já formados.
- Facilitar o acesso de estudantes ao mercado de trabalho, permitindo que consigam estágios sem a necessidade de experiência anterior.
- Evitar que a exigência de experiência prévia se torne um obstáculo para estudantes que buscam qualificação profissional.
- Garantir que o estágio cumpra seu papel educativo, ao invés de ser uma forma de contratação disfarçada de profissionais já formados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 12/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4552/2025
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4552/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4552/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS. |
| 13/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 150 | Autuado o Projeto de Lei nº 4552/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 05/05/2026 - 11/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, EXPERIENCIA, REQUISITOS, SELEÇÃO, CANDIDATO, VAGA, ESTAGIO
- 12/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2026.
Último dia: 11/05/2026.
- 04/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 59
- 12/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4552/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 150
- PL 4552/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:04