Projeto de Lei n° 4560, de 2025
Autoria: Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7323/2014
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4560/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4560/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4560/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177 | A matéria vai à CCJ. |
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 151 | Autuado o Projeto de Lei nº 4560/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, ILEGALIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, VETERINARIA, HIPOTESE, ENQUADRAMENTO, LESÃO CORPORAL, HOMICIDIO, MAUS-TRATOS, ANIMAL
- 20/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 177
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4560/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-116 - DSF nº 151
- PL 4560/2025
- Avulso inicial da matéria